Direitos do Consumidor na Europa – Informações contratuais
Uma vez você na Itália, ou em qualquer outro país membro da União Europeia, há uma regulamentação específica, para qualquer compra, de produtos ou serviços. Os direitos dos consumidores são protegidos por leis específicas, e é sempre bom prestar atenção nelas, para saber quais são os seus direitos, enquanto consumidor em solo europeu.
De acordo com o post oficial do Direito do Consumidor, o vendedor tem a obrigação de apresentar, antes da compra, informações claras, exatas e compreensíveis sobre o produto ou serviço que você irá adquirir.
O que deve estar no contrato?
É obrigatório, em caso de contrato, que o documento tenha os seguintes itens:
- principais características do produto
- preço total (incluindo impostos e outros encargos)
- despesas de porte (se for caso disso) e outros eventuais encargos suplementares
- modalidades de pagamento, entrega ou execução
- identidade do vendedor, endereço postal e número de telefone
- duração do contrato (se for caso disso)
Estas informações são importantes em casos de compras em lojas, não precisando explicar claramente sobre o produto, quando o mesmo está exposto na loja, e suas informações já estão na embalagem.
Mas, para compras pela Internet, telefone, correspondência, catálogos, ou vendedores de porta a porta, as informações obrigatórias são ainda maiores. A UE explica que é necessário ter, no contrato:
- endereço eletrónico do vendedor
- eventuais restrições à entrega em certos países
- direito a anular a sua encomenda no prazo de 14 dias
- serviços de assistência pós-venda disponíveis
- mecanismos de resolução de litígios
- número de registo comercial do vendedor
- título profissional e número de identificação fiscal para efeitos de IVA do comerciante (se for caso disso)
- associação profissional em que está inscrito o vendedor (se for caso disso)
O comprador, inclusive, não é obrigado a pagar despesas de porte, nem nenhum outro encargo, se não tiver sido avisado, mediante o anúncio do produto, de alguma obrigação neste sentido.
Também é necessário que os contratos sejam redigidos em linguagem clara e compreensível. Não contando, também, com cláusulas contratuais abusivas.
Confirmação de compra e explicações sobre serviços
Outra informação importante, em compras online, por telefone e catálogos, ou seja, fora de um estabelecimento comercial, é que, na Europa, é obrigatório que o vendedor entregue uma confirmação por escrito da transação. A confirmação precisa ser feita em papel. Ou em mensagens eletrônicas, sejam elas por e-mail, ou notificações no site em que fez a compra.
Já para conteúdos digitais, como assinatura da Netflix, por exemplo, o consumidor tem a obrigação de ser informado sobre a interoperabilidade. Ou seja, se o serviço que você vai assinar, é compatível com os produtos que já possui. Exemplificando: você precisa ser informado de que, para consumir uma assinatura da Netflix, o aplicativo funcionará em versões específicas de Android, iPhone, ou sistemas operacionais de computadores, como PC ou Mac.
O consumidor também precisa ser avisado sobre restrições geográficas. A HBO, por exemplo, através de sua assinatura HBO GO, se limita a restringir seu conteúdo assinado em um país, em outro. Na prática, uma assinatura brasileira do serviço não consegue ser acessada na Itália. E é exatamente isso que precisa ser avisado, seja o serviço restrito, ou não. E também é preciso estar bem claro se o conteúdo pode ser copiado, para uso privado.
Aproveite suas compras na Europa com segurança
Na pós-venda, quando a empresa tem um sistema de serviços telefônicos, como um SAC, as empresas europeias tem a obrigação de garantir que o consumidor pague apenas tarifa de chamada local. Proibindo que os consumidores paguem por interurbano para solicitar informações, ou fazer reclamações.
Estas dicas são importantes para todos aqueles que visitam algum país europeu. No caso dos clientes de Cidadania Italiana, é comum que eles aproveitem seu tempo na Itália, para fazer algumas compras. Assim, é sempre bom prestar atenção nestes detalhes, para ter seus direitos respeitados, de acordo com as leis europeias.
